REsp 2108119 - DECISAO

REsp 2108119 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional pela instância de origem e os dispositivos federais suscitados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), além de existir reiterada jurisprudência no sentido da constitucionalidade do AFRMM e de que sua base de cálculo é o frete, incluindo despesas de manipulação portuária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo Do AFRMM, Frete, Manipulação Portuária, CIDE, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Acordo Geral De Tarifas E Comércio (gatt), Acordo De Facilitação Do Comércio (afc)
Tributário Aduaneiro Processual Civil Constitucional AFRMM Base De Cálculo Do AFRMM Frete Manipulação Portuária +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança do AFRMM
  2. 2 composição da base de cálculo do AFRMM (inclusão de despesas de manipulação portuária)
  3. 3 compatibilidade do AFRMM com a Constituição (CIDE)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional pela instância de origem e os dispositivos federais suscitados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), além de existir reiterada jurisprudência no sentido da constitucionalidade do AFRMM e de que sua base de cálculo é o frete, incluindo despesas de manipulação portuária.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.