REsp 2111434 - DECISAO

REsp 2111434 - DECISAO

O recurso não demonstrou, de forma clara e específica, ofensa a dispositivos de lei federal capazes de infirmar o acórdão recorrido, tampouco omissão sujeita a correção; matérias constitucionais e não prequestionadas pelo tribunal a quo não são revisíveis em recurso especial; aplicando-se o CPC/2015 o relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: IMPERIO BRAZIL BUSINES IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Administrativo AFRMM Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMPERIO BRAZIL BUSINES IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e incidência do AFRMM
  2. 2 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 pretensa violação de dispositivos da Lei n. 10.893/2004 e do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso não demonstrou, de forma clara e específica, ofensa a dispositivos de lei federal capazes de infirmar o acórdão recorrido, tampouco omissão sujeita a correção; matérias constitucionais e não prequestionadas pelo tribunal a quo não são revisíveis em recurso especial; aplicando-se o CPC/2015 o relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.