REsp 2123080 - DECISAO

REsp 2123080 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por aplicação de jurisprudência consolidada e de entendimento vinculante: o STF reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento (Tema 906), o tribunal de origem validou as CDAs e concluiu que a compensação não foi comprovada, inexistindo elementos robustos capazes de infirmar a presunção de liquidez das CDAs, de modo que o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial.

Parties
Recorrente: BLUE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
AFRMM, IPI No Desembaraço Aduaneiro, Compensação De Créditos, ICMS Na Base Do Pis/cofins Importação, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro AFRMM IPI No Desembaraço Aduaneiro Compensação De Créditos ICMS Na Base Do Pis/cofins Importação Execução Fiscal +2 more

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Parties

BLUE TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo (CDA)
  2. 2 legitimidade da compensação de créditos apresentada em DCOMP
  3. 3 incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador sem industrialização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por aplicação de jurisprudência consolidada e de entendimento vinculante: o STF reconheceu a constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento (Tema 906), o tribunal de origem validou as CDAs e concluiu que a compensação não foi comprovada, inexistindo elementos robustos capazes de infirmar a presunção de liquidez das CDAs, de modo que o reexame de matéria fática é inviável em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.