REsp 2100098 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 21 e seguintes da Lei nº 9.868/1999 não foi apreciada pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou prequestionamento, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: Marechal Comercial Importadora e Exportadora Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- AFRMM, Decreto Nº 11.374/2023, Princípio Da Anterioridade, ADC Nº 84, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Arts. 21 E Seguintes Da Lei Nº 9.868/1999
Case Brief
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Parties
Marechal Comercial Importadora e Exportadora Eireli
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da anterioridade em relação ao AFRMM e ao Decreto nº 11.374/2023
- 2 Prequestionamento relativo aos arts. 21 e seguintes da Lei nº 9.868/1999
- 3 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa aos arts. 21 e seguintes da Lei nº 9.868/1999 não foi apreciada pela instância de origem e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, de modo que faltou prequestionamento, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique‑se.
Full Case Text
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