REsp 2121155 - DECISAO

REsp 2121155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos legais federais e por tratar de matéria decidida com fundamento constitucional e/ou fático que não merece reexame no STJ (ausência de prova do fato gerador e aplicação das súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ); além disso, entendeu-se que a revogação do desconto do AFRMM por decreto resta amparada pelo §4º do art. 6º da Lei 10.893/2004 e não representou majoração tributária que ativasse o princípio da anterioridade.

Parties
Recorrente: TÊXTIL RENAUXVIEW S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Honorários Advocatícios, Revogação De Decreto, Prova Do Fato Gerador, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processual Civil AFRMM Princípio Da Anterioridade Honorários Advocatícios Revogação De Decreto Prova Do Fato Gerador Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

TÊXTIL RENAUXVIEW S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da anterioridade em face da revogação por decreto do desconto do AFRMM
  2. 2 possibilidade de concessão e revogação de desconto por ato infralegal (Decreto) com fundamento no §4º do art. 6º da Lei 10.893/2004
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à demonstração de violação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração de violação de dispositivos legais federais e por tratar de matéria decidida com fundamento constitucional e/ou fático que não merece reexame no STJ (ausência de prova do fato gerador e aplicação das súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ); além disso, entendeu-se que a revogação do desconto do AFRMM por decreto resta amparada pelo §4º do art. 6º da Lei 10.893/2004 e não representou majoração tributária que ativasse o princípio da anterioridade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.