REsp 1993485 - DECISAO

REsp 1993485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar o erro material consistente na afirmação de que a matéria dos autos estaria abrangida pelo Tema 1.014 do STJ; contudo, mantida a conclusão de que o recurso especial não pode ser conhecido, em razão de tratar de questões constitucionais delimitadas na decisão de origem que não são examináveis em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Vidros Planos - CBVP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o erro material apontado, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.014
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil AFRMM Base De Cálculo Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.014

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Parties

Companhia Brasileira de Vidros Planos - CBVP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria tratada nos autos (base de cálculo do AFRMM e exclusão de despesas portuárias) estava abrangida pelo Tema 1.014 do STJ
  2. 2 Se a decisão embargada incorreu em erro material ao afirmar que o AFRMM fora objeto do Tema 1.014
  3. 3 Se é possível examinar questões constitucionais relativas à base de cálculo do AFRMM em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar o erro material consistente na afirmação de que a matéria dos autos estaria abrangida pelo Tema 1.014 do STJ; contudo, mantida a conclusão de que o recurso especial não pode ser conhecido, em razão de tratar de questões constitucionais delimitadas na decisão de origem que não são examináveis em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando o erro material apontado, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.