REsp 2122673 - DECISAO

REsp 2122673 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada violação do art.1.022 do CPC e, no mérito recursal, negou-se provimento porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a natureza de CIDE do AFRMM e a legitimidade da Lei 10.893/2004 (incluindo a base de cálculo que abrange despesas de manipulação portuária), e porque muitas das arguições suscitadas envolvem matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ.

Parties
Recorrente: Solid Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, CIDE, Base De Cálculo, Competência, Constitucionalidade, Compensação, Fundos Públicos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança AFRMM CIDE Base De Cálculo Competência Constitucionalidade +2 more

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Parties

Solid Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em mandado de segurança quanto à DRF
  2. 2 natureza jurídica do AFRMM (CIDE)
  3. 3 constitucionalidade da base de cálculo do AFRMM

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada violação do art.1.022 do CPC e, no mérito recursal, negou-se provimento porque o acórdão de origem corretamente reconheceu a natureza de CIDE do AFRMM e a legitimidade da Lei 10.893/2004 (incluindo a base de cálculo que abrange despesas de manipulação portuária), e porque muitas das arguições suscitadas envolvem matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.