REsp 2126362 - DECISAO

REsp 2126362 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a ofensa aos dispositivos federais apontados (incluindo alegação sobre art. 1.022 do CPC), suas razões estavam dissociadas de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e a matéria decidida pelo Tribunal de origem possui fundamento eminentemente constitucional, impedindo a revisão pelo STJ; adicionalmente, o acórdão local constatou ausência de prova do fato gerador na data alegada e entendeu que a revogação do decreto que concedeu desconto não caracterizou aumento de tributo, bastando para manter a decisão de origem.

Parties
Recorrente: FITESA NÃOTECIDOS S/A; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade, Decreto Presidencial, Fundamentação Insuficiente, Prova Do Fato Gerador, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Anterioridade Decreto Presidencial Fundamentação Insuficiente Prova Do Fato Gerador +2 more

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Parties

FITESA NÃOTECIDOS S/A

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação de desconto concedido por decreto configura aumento de carga tributária sujeito ao princípio da anterioridade
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022, I e II, do CPC por omissão/contradição do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve prova da ocorrência do fato gerador na data alegada

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e fundamentada a ofensa aos dispositivos federais apontados (incluindo alegação sobre art. 1.022 do CPC), suas razões estavam dissociadas de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e a matéria decidida pelo Tribunal de origem possui fundamento eminentemente constitucional, impedindo a revisão pelo STJ; adicionalmente, o acórdão local constatou ausência de prova do fato gerador na data alegada e entendeu que a revogação do decreto que concedeu desconto não caracterizou aumento de tributo, bastando para manter a decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.