REsp 2128891 - DECISAO

REsp 2128891 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, seguindo o entendimento do STF na ADC 84 MC de que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas do AFRMM e não houve majoração sujeita à anterioridade, além de reconhecer que o decreto que pretendia reduzir as alíquotas (Decreto nº 11.321/2022) não produziu efeitos, o que torna inviável a revisão nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: NUTRON ALIMENTOS LTDA (OUTRO NOME CARGILL ALIMENTOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.321/2022, ADC 84 MC, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil AFRMM Anterioridade Anual E Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.321/2022 ADC 84 MC Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

NUTRON ALIMENTOS LTDA (OUTRO NOME CARGILL ALIMENTOS LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Se houve majoração ou manutenção da alíquota do AFRMM
  3. 3 Efeito do ADC 84 MC do STF sobre a eficácia de decisões que afastaram o Decreto nº 11.374/2023

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, seguindo o entendimento do STF na ADC 84 MC de que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas do AFRMM e não houve majoração sujeita à anterioridade, além de reconhecer que o decreto que pretendia reduzir as alíquotas (Decreto nº 11.321/2022) não produziu efeitos, o que torna inviável a revisão nesta Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.