REsp 2134547 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e particularizada a violação de dispositivos de lei federal indicados, restando o recurso deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF) e demandando, para sua prosperidade, reexame de questões fático-probatórias vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- AFRMM, CIDE, Emenda Constitucional 33/01, Art. 149, §2º, III, Base De Cálculo, Lei 10.893/04, Súmulas Constitucionais E Processuais
Case Brief
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Parties
JOHN DEERE BRASIL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Natureza jurídica do AFRMM
- 2 Incidência do AFRMM sobre despesas portuárias
- 3 Prequestionamento e indicação dos dispositivos federais tidos por violados
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e particularizada a violação de dispositivos de lei federal indicados, restando o recurso deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF) e demandando, para sua prosperidade, reexame de questões fático-probatórias vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
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