REsp 2132907 - DECISAO

REsp 2132907 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade tributária), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, concluiu-se que o Decreto nº 11.374/2023 não majora a carga tributária por haver manutenção das alíquotas do AFRMM, de modo que não se aplicam a anterioridade anual ou nonagesimal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Princípio Nonagesimal, Decreto 11.374/2023, Decreto 11.321/2022, ADC 84, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil AFRMM Anterioridade Tributária Princípio Nonagesimal Decreto 11.374/2023 Decreto 11.321/2022 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Efeito e alcance do Decreto nº 11.321/2022 e manutenção das alíquotas pelo Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional relativa à anterioridade tributária (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade tributária), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, concluiu-se que o Decreto nº 11.374/2023 não majora a carga tributária por haver manutenção das alíquotas do AFRMM, de modo que não se aplicam a anterioridade anual ou nonagesimal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se