REsp 2138610 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal indicados, formulou alegações genéricas quanto à omissão do acórdão recorrido e não preencheu o requisito do prequestionamento, sendo ainda necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher sua pretensão, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- AFRMM, Decreto 11.374/2023, Princípio Da Anterioridade, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUMO MALHA SUL S.A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação de dispositivos de lei federal não demonstrada
- 2 Alegada nulidade por omissão em embargos de declaração
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal indicados, formulou alegações genéricas quanto à omissão do acórdão recorrido e não preencheu o requisito do prequestionamento, sendo ainda necessária a reavaliação de fatos e provas para acolher sua pretensão, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ).
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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