REsp 2137933 - DECISAO

REsp 2137933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e não particularizou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal apontados, o que, somado à necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para reformar a decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e demais súmulas aplicáveis; por isso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil AFRMM Princípio Da Anterioridade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONORA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por múltiplos fundamentos suficientes e por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e não particularizou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal apontados, o que, somado à necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para reformar a decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e demais súmulas aplicáveis; por isso, aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.