REsp 2122656 - DECISAO

REsp 2122656 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o AFRMM é tributo de natureza CIDE com previsão constitucional e legal, que a EC 33/2001 não restringiu a base de cálculo das contribuições interventivas, que a Lei 10.893/2004 legitima a inclusão de despesas de manipulação portuária na base de cálculo, que não há violação aos princípios constitucionais nem ao GATT, e que a matéria predominantemente constitucional ultrapassa o âmbito de exame do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: COMÉRCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Francisco do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, CIDE, Base De Cálculo, Despesas Portuárias / Capatazia, Isonomia Tributária, Capacidade Contributiva, Vedação Ao Confisco, Destinação Ao Fundo Da Marinha Mercante (fmm), Ratificação De Fundos (art.36 Do Adct)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Internacional (gatt) AFRMM CIDE Base De Cálculo +6 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA.

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal em São Francisco do Sul

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do AFRMM (CIDE) e fundamento no art.149 da CF
  2. 2 Constitucionalidade da base de cálculo do AFRMM e alcance da EC 33/2001
  3. 3 Inclusão de despesas de manipulação portuária (capatazia) na base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o AFRMM é tributo de natureza CIDE com previsão constitucional e legal, que a EC 33/2001 não restringiu a base de cálculo das contribuições interventivas, que a Lei 10.893/2004 legitima a inclusão de despesas de manipulação portuária na base de cálculo, que não há violação aos princípios constitucionais nem ao GATT, e que a matéria predominantemente constitucional ultrapassa o âmbito de exame do STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO