REsp 2132929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido quanto à alegada violação ao princípio da anterioridade por se tratar de matéria reservada ao STF e fora do conceito de lei federal no art. 105, III, da CF; quanto ao art. 104 do CTN houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas do AFRMM e não promoveu majoração, razão pela qual não se aplicam os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, culminando no indeferimento do agravo.

Parties
Recorrente: SHPY COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
AFRMM, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.321/2022, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Prequestionamento, Súmula 282/stf, ADC 84 MC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional AFRMM Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.321/2022 Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Prequestionamento +2 more

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Parties

SHPY COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA. E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Efeitos da revogação do Decreto nº 11.321/2022 sobre a expectativa de redução de alíquotas
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para exame de matéria não apreciada na instância de origem (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegada violação ao princípio da anterioridade por se tratar de matéria reservada ao STF e fora do conceito de lei federal no art. 105, III, da CF; quanto ao art. 104 do CTN houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas do AFRMM e não promoveu majoração, razão pela qual não se aplicam os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, culminando no indeferimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.