REsp 2132906 - DECISAO

REsp 2132906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 4º da Lei 10.893/2004 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, configurando falta de requisito constitucional para acesso à instância especial; adicionalmente, matérias constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ na via especial, e a interpretação do Tribunal a quo de que o Decreto 11.374/2023 revogou o Decreto 11.321/2022 e restabeleceu as alíquotas anteriores afasta a alegação de violação da anterioridade.

Parties
Recorrente: VIA IMPORTER COMERCIO EXTERIOR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Direito Tributário Processo Civil AFRMM Anterioridade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VIA IMPORTER COMERCIO EXTERIOR SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º da Lei 10.893/2004 (prequestionamento)
  2. 2 violação do princípio da anterioridade em razão da revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023
  3. 3 admissibilidade de alegação de norma constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa ao art. 4º da Lei 10.893/2004 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, configurando falta de requisito constitucional para acesso à instância especial; adicionalmente, matérias constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ na via especial, e a interpretação do Tribunal a quo de que o Decreto 11.374/2023 revogou o Decreto 11.321/2022 e restabeleceu as alíquotas anteriores afasta a alegação de violação da anterioridade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.