REsp 2111434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação aos dispositivos da Lei n.10.893/2004 e ao art.110 do CTN não foi demonstrada de forma suficiente; as questões relativas ao GATT e à compensação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; a legalidade do AFRMM foi reconhecida com amparo constitucional (art.149 da CF e precedentes do STF), e a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IMPERIO BRAZIL BUSINESS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
AFRMM, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, GATT, Compensação Tributária, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil AFRMM Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282 STF Súmula 284 STF GATT +2 more

Case Brief

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Parties

IMPERIO BRAZIL BUSINESS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegalidade do AFRMM e interpretação dos arts. 3º,4º,5º da Lei 10.893/2004
  3. 3 alegada violação ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação aos dispositivos da Lei n.10.893/2004 e ao art.110 do CTN não foi demonstrada de forma suficiente; as questões relativas ao GATT e à compensação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; a legalidade do AFRMM foi reconhecida com amparo constitucional (art.149 da CF e precedentes do STF), e a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por IMPERIO BRAZIL BUSINESS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.