REsp 2138594 - DECISAO

REsp 2138594 - DECISAO

Parties
Recorrente: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Decretos Administrativos, Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional AFRMM Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Decretos Administrativos Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da anterioridade (art. 150, III, "b", CF) ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 se o Decreto nº 11.374/2023 implicou aumento da carga tributária
  3. 3 alegada omissão/deficiência de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)