REsp 2133698 - DECISAO

REsp 2133698 - DECISAO

O Decreto nº 11.374/2023 restabeleceu as alíquotas do AFRMM existentes anteriormente, não configurando criação ou aumento de tributo; como não houve fato gerador no breve interregno em que vigorou o Decreto nº 11.321/2022, a aplicação imediata do restabelecimento não viola a legalidade nem exige observância da anterioridade anual ou nonagesimal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Alteração De Alíquotas Por Decreto, Princípio Da Legalidade, Pis/pasep, COFINS
Tributário Constitucional AFRMM Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Alteração De Alíquotas Por Decreto Princípio Da Legalidade Pis/pasep +1 more

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Parties

AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação imediata do Decreto nº 11.374/2023 que restabeleceu alíquotas do AFRMM
  2. 2 Se a revogação do Decreto nº 11.321/2022 configura criação ou aumento de tributo
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.374/2023 restabeleceu as alíquotas do AFRMM existentes anteriormente, não configurando criação ou aumento de tributo; como não houve fato gerador no breve interregno em que vigorou o Decreto nº 11.321/2022, a aplicação imediata do restabelecimento não viola a legalidade nem exige observância da anterioridade anual ou nonagesimal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se