REsp 2132248 - DECISAO

REsp 2132248 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o AFRMM é constitucional como contribuição de intervenção no domínio econômico, incide sobre o frete (incluindo despesas portuárias de manipulação) e a diferenciação de alíquotas não afronta a isonomia; ademais, questões constitucionais debatidas transcendem o âmbito do STJ, cabendo ao STF seu exame, e os argumentos relativos a tratados internacionais e ao eventual desvio de finalidade não foram suficientes para declarar a inconstitucionalidade do tributo.

Parties
Recorrente: CNT COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
AFRMM, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Base De Cálculo, Tratados Internacionais, Isonomia Tributária, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Base De Cálculo Tratados Internacionais Isonomia Tributária +1 more

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Parties

CNT COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do AFRMM
  2. 2 incidência do AFRMM sobre frete de operações de importação
  3. 3 inclusão de despesas de manipulação portuária (capatazia) na base de cálculo do AFRMM

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o AFRMM é constitucional como contribuição de intervenção no domínio econômico, incide sobre o frete (incluindo despesas portuárias de manipulação) e a diferenciação de alíquotas não afronta a isonomia; ademais, questões constitucionais debatidas transcendem o âmbito do STJ, cabendo ao STF seu exame, e os argumentos relativos a tratados internacionais e ao eventual desvio de finalidade não foram suficientes para declarar a inconstitucionalidade do tributo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais