REsp 2149121 - DECISAO

REsp 2149121 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivos de lei federal nem delimitou a violação reclamada, apresentando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Tributário Processual Civil Administrativo AFRMM Anterioridade Tributária Segurança Jurídica Prequestionamento Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a ofensa a dispositivos de lei federal nem delimitou a violação reclamada, apresentando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.