REsp 2137885 - DECISAO

REsp 2137885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão específica nem relevância de ponto de direito não apreciado pelo tribunal de origem; as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF); parte das matérias (por ex., GATT/compensação) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF); além disso, a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento constitucional que não é revisível em recurso especial, tendo reconhecido a constitucionalidade do AFRMM com base no art. 149, §2º, III, alínea 'a', da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
AFRMM, Constitucionalidade, Base De Cálculo, Referibilidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aduaneiro AFRMM Constitucionalidade Base De Cálculo Referibilidade Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Constitucionalidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
  3. 3 Referibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão específica nem relevância de ponto de direito não apreciado pelo tribunal de origem; as alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo Súmula 284/STF); parte das matérias (por ex., GATT/compensação) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF); além disso, a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento constitucional que não é revisível em recurso especial, tendo reconhecido a constitucionalidade do AFRMM com base no art. 149, §2º, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.