REsp 2137186 - DECISAO

REsp 2137186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamentação de cunho constitucional, transbordando os limites de cabimento do recurso especial e vinculando-se à competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas do AFRMM anteriores, não havendo majoração que justificasse a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal.

Parties
Recorrente: JARAGUÁ EQUAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Decreto Nº 11.374/2023, Anterioridade (anual E Nonagesimal), ADC Nº 84 MC, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil AFRMM Decreto Nº 11.374/2023 Anterioridade (anual E Nonagesimal) ADC Nº 84 MC Mandado De Segurança +1 more

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Parties

JARAGUÁ EQUAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da anterioridade anual e nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 ofensa ao art. 21 da Lei nº 9.868/1999
  3. 3 natureza constitucional da questão e competência para julgamento (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamentação de cunho constitucional, transbordando os limites de cabimento do recurso especial e vinculando-se à competência do Supremo Tribunal Federal; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 manteve as alíquotas do AFRMM anteriores, não havendo majoração que justificasse a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.