REsp 2119307 - DECISAO

REsp 2119307 - DECISAO

A revogação, por decreto ulterior, do desconto de 50% previsto no Decreto 11.321/2022 apenas restabeleceu as alíquotas previstas em lei, não constituindo instituição ou aumento de tributo; não houve fato gerador ou consolidação de expectativa legítima do contribuinte em 01/01/2023, pois o desconto vigorou apenas por ato efêmero, e a matéria, em grande medida constitucional, não é adequada à revisão em Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Princípio Da Anterioridade, Revogação De Decreto, Desconto De Alíquota, Mandado De Segurança
Tributário Direito Constitucional Aduaneiro Processual Civil AFRMM Princípio Da Anterioridade Revogação De Decreto Desconto De Alíquota +1 more

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Parties

ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade ao AFRMM
  2. 2 Efeitos da revogação de desconto de alíquota concedido por decreto
  3. 3 Competência do recurso especial para analisar matéria constitucional e norma infralegal

Ratio Decidendi

A revogação, por decreto ulterior, do desconto de 50% previsto no Decreto 11.321/2022 apenas restabeleceu as alíquotas previstas em lei, não constituindo instituição ou aumento de tributo; não houve fato gerador ou consolidação de expectativa legítima do contribuinte em 01/01/2023, pois o desconto vigorou apenas por ato efêmero, e a matéria, em grande medida constitucional, não é adequada à revisão em Recurso Especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais