REsp 2111443 - DECISAO

REsp 2111443 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.321/2022, ADC 84 MC, Competência Do STF
Processual Civil Tributário AFRMM Anterioridade Anual E Nonagesimal Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.321/2022 ADC 84 MC Competência Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 configurou majoração da alíquota do AFRMM
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal ao caso
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional