REsp 2110439 - ACORDAO

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O recurso especial não é cabível porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao entender que o Decreto nº 11.321/2022 não produziu efeitos e foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, mantendo-se as alíquotas anteriores do AFRMM; assim, o STJ não pode reexaminar a matéria sem usurpar a competência do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRIVO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Decreto Nº 11.321/2022, Decreto Nº 11.374/2023, ADC 84 (stf), Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Tributário AFRMM Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Decreto Nº 11.321/2022 Decreto Nº 11.374/2023 ADC 84 (stf) Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

TRIVO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de exame do recurso especial quando o acórdão de origem tem enfoque eminentemente constitucional
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) em face da revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 eficácia e produção de efeitos do Decreto nº 11.321/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao entender que o Decreto nº 11.321/2022 não produziu efeitos e foi revogado pelo Decreto nº 11.374/2023, mantendo-se as alíquotas anteriores do AFRMM; assim, o STJ não pode reexaminar a matéria sem usurpar a competência do STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015