REsp 2138538 - DECISAO

REsp 2138538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apontadas pela embargante foram apreciadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria de mérito e o provimento infringente, providência vedada em sede de embargos declaratórios, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7, 283 e 284).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual, Noventena, Segurança Jurídica, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à majoração das alíquotas do AFRMM sem observância da noventena e da anterioridade anual
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 e da Súmula n. 7 para obstar reexame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apontadas pela embargante foram apreciadas na decisão embargada, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, os embargos buscavam, na prática, o reexame da matéria de mérito e o provimento infringente, providência vedada em sede de embargos declaratórios, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7, 283 e 284).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.