REsp 2149025 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual questão constitucional não é matéria própria do recurso especial, competindo ao STF.

Parties
Recorrente: CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
AFRMM, Cláusula De Tratamento Nacional, Isonomia, Capacidade Contributiva, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional AFRMM Cláusula De Tratamento Nacional Isonomia Capacidade Contributiva Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 § 1º e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Controle de legalidade e constitucionalidade da cobrança do AFRMM (Lei n. 10.893/2004) e eventual ofensa à cláusula de tratamento nacional do GATT (arts. I e III)
  3. 3 Possível violação dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, a violação de dispositivo de lei federal apontado; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual questão constitucional não é matéria própria do recurso especial, competindo ao STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.