REsp 2122677 - DECISAO

REsp 2122677 - DECISAO

O acórdão regional decidiu, com fundamento em normas constitucionais (art. 149 e arts. relacionados ao princípio da ordem econômica), que o AFRMM é contribuição de intervenção no domínio econômico constitucionalmente válida, que a referibilidade direta não é requisito para a sua validade, e que o Fundo da Marinha Mercante foi reestabelecido por lei, razão pela qual o recurso especial, dirigido a reformar decisão com fundamento constitucional, não comporta revisão nesta Corte; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Fundo Da Marinha Mercante, Referibilidade, GATT, Lei 10.893/2004, Código Tributário Nacional
Tributário Constitucional Processual Civil AFRMM Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Fundo Da Marinha Mercante Referibilidade GATT +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do AFRMM
  2. 2 Exigência de referibilidade para contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE)
  3. 3 Constitucionalidade e reconstituição do Fundo da Marinha Mercante (FMM)

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu, com fundamento em normas constitucionais (art. 149 e arts. relacionados ao princípio da ordem econômica), que o AFRMM é contribuição de intervenção no domínio econômico constitucionalmente válida, que a referibilidade direta não é requisito para a sua validade, e que o Fundo da Marinha Mercante foi reestabelecido por lei, razão pela qual o recurso especial, dirigido a reformar decisão com fundamento constitucional, não comporta revisão nesta Corte; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.