REsp 2122348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo sob alicerce constitucional (art. 149, § 2º, III, a, da CF) pela constitucionalidade do art. 5º da Lei 10.893/2004 e pela inclusão das despesas de manipulação portuária na base de cálculo do AFRMM; por isso, a matéria é de competência do STF e não pode ser revisada em recurso especial no STJ, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC nem cabimento da invocação do art. 110 do CTN na via especial.

Parties
Agravante: Fertilizantes Piratini Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo, Constitucionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 110 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil AFRMM Base De Cálculo Constitucionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 110 Do CTN Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fertilizantes Piratini Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de invocação do art. 110 do CTN em recurso especial
  3. 3 Constitucionalidade da inclusão de despesas portuárias (capatazia, desestiva, armazenagem) na base de cálculo do AFRMM

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo sob alicerce constitucional (art. 149, § 2º, III, a, da CF) pela constitucionalidade do art. 5º da Lei 10.893/2004 e pela inclusão das despesas de manipulação portuária na base de cálculo do AFRMM; por isso, a matéria é de competência do STF e não pode ser revisada em recurso especial no STJ, não havendo omissão conforme art. 1.022 do CPC nem cabimento da invocação do art. 110 do CTN na via especial.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se