REsp 2119812 - ACORDAO

REsp 2119812 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 110 do CTN pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 282/STF por analogia; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (natureza do AFRMM como CIDE à luz do art. 149 da CF e EC 33/01), cuja revisão é vedada ao STJ em sede de recurso especial; por fim, não se configurou motivo para imposição de multa under art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
AFRMM, CIDE, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 110 Do CTN, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Emenda Constitucional 33/01
Tributário PROCESSUAL CIVIL AFRMM CIDE Prequestionamento Súmula 282/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 110 Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 110 do CTN
  2. 2 Natureza jurídica do AFRMM como contribuição (CIDE) e fundamento constitucional (art. 149 CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não houve prequestionamento da questão relativa ao art. 110 do CTN pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 282/STF por analogia; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (natureza do AFRMM como CIDE à luz do art. 149 da CF e EC 33/01), cuja revisão é vedada ao STJ em sede de recurso especial; por fim, não se configurou motivo para imposição de multa under art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015