REsp 2052951 - DECISAO

REsp 2052951 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a isenção do AFRMM está restrita às hipóteses taxativas previstas em lei (Lei nº 10.893/2004, art. 14) e que a Convenção de Istambul não amplia tais hipóteses para permitir a dispensa do tributo em casos de destruição no interesse do beneficiário; normas infralegais não podem criar ou ampliar hipóteses de exclusão do crédito tributário; além disso, a autorização de destruição depende de exame técnico e licenciamento ambiental, sendo insuficientes as licenças apresentadas, de modo que não se justifica a inexigibilidade do AFRMM nem a autorização aduaneira desprovida de...

Parties
Recorrente: SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
AFRMM, Admissão Temporária, Isenção Tributária, Convenção De Istambul, Destruição De Mercadorias, Princípio Da Legalidade, Reserva Legal, Impacto Ambiental, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Administrativo Ambiental AFRMM Admissão Temporária Isenção Tributária Convenção De Istambul +5 more

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Parties

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do AFRMM sobre mercadorias destruídas no interesse do beneficiário do regime de admissão temporária
  2. 2 Fundamento legal para dispensa do recolhimento do AFRMM com base em normas infralegais e na Convenção de Istambul
  3. 3 Exigência de licenciamento ambiental e estudo de impacto para destruição de bens potencialmente poluidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que a isenção do AFRMM está restrita às hipóteses taxativas previstas em lei (Lei nº 10.893/2004, art. 14) e que a Convenção de Istambul não amplia tais hipóteses para permitir a dispensa do tributo em casos de destruição no interesse do beneficiário; normas infralegais não podem criar ou ampliar hipóteses de exclusão do crédito tributário; além disso, a autorização de destruição depende de exame técnico e licenciamento ambiental, sendo insuficientes as licenças apresentadas, de modo que não se justifica a inexigibilidade do AFRMM nem a autorização aduaneira desprovida de...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.