REsp 2147004 - DECISAO

REsp 2147004 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos predominantemente constitucionais acerca da constitucionalidade e da incidência do AFRMM, matéria que não é objeto de revisão em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida por entender lícita a cobrança do AFRMM e inaplicável a exigência de referibilidade direta.

Parties
Recorrente: MR Importação e Exportação Ltda e Filial (is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
AFRMM, CIDE, Base De Cálculo, Referibilidade, Isonomia Tributária, GATT, Acordo Sobre Facilitação Do Comércio, Fundo Da Marinha Mercante
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil AFRMM CIDE Base De Cálculo Referibilidade Isonomia Tributária +3 more

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Parties

MR Importação e Exportação Ltda e Filial (is)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Constitucionalidade do AFRMM
  3. 3 Incidência do AFRMM sobre o frete na importação e sobre o descarregamento em portos brasileiros

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos predominantemente constitucionais acerca da constitucionalidade e da incidência do AFRMM, matéria que não é objeto de revisão em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida por entender lícita a cobrança do AFRMM e inaplicável a exigência de referibilidade direta.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Na parte conhecida, nego provimento.