AREsp 2688649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação aos dispositivos processuais foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e porque as demais questões envolvem interpretação constitucional ou decreto regulamentar, matérias que não são analisáveis pelo recurso especial, configurando usurpação de competência do STF se revistas pelo STJ.

Parties
Recorrente: TERACOM TELEMATICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
AFRMM, PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Decreto Regulamentar, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional AFRMM PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual +3 more

Case Brief

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Parties

TERACOM TELEMATICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 11.374/2023 às alíquotas do PIS e COFINS e observância da anterioridade nonagesimal (90 dias)
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 11.374/2023 às alíquotas do AFRMM e observância da anterioridade anual (anterioridade de exercício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a impugnação aos dispositivos processuais foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e porque as demais questões envolvem interpretação constitucional ou decreto regulamentar, matérias que não são analisáveis pelo recurso especial, configurando usurpação de competência do STF se revistas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.