AREsp 2675029 - DECISAO

AREsp 2675029 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não cumpriu o ônus de indicar, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão do tribunal a quo, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal) e concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo, apenas revogou o Decreto nº 11.321/2022 mantendo as alíquotas do art. 6º da Lei nº 10.893/2004, matéria que, em sua dimensão constitucional, é de competência do STF e, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Apiúna Comercial Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apiúna Comercial Têxtil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.374/2023 instituiu ou majorou tributo ou apenas revogou o Decreto nº 11.321/2022 mantendo alíquotas
  2. 2 Se houve violação dos arts. 96 e 210 do CTN alegada pela recorrente
  3. 3 Se há prequestionamento e omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC que permita exame no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não cumpriu o ônus de indicar, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para demonstrar omissão do tribunal a quo, de modo que incide o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal) e concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu nem aumentou tributo, apenas revogou o Decreto nº 11.321/2022 mantendo as alíquotas do art. 6º da Lei nº 10.893/2004, matéria que, em sua dimensão constitucional, é de competência do STF e, portanto, insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.