REsp 2126362 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica sem demonstrar contrariedade), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do fato gerador do AFRMM e parte do aresto assentou fundamento constitucional que não é revi sável pelo STJ; por fim, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FITESA NÃOTECIDOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
AFRMM, Fato Gerador, Anterioridade Tributária, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Revisão De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil AFRMM Fato Gerador Anterioridade Tributária Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

FITESA NÃOTECIDOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de ofensa)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Comprovação do fato gerador do AFRMM

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica sem demonstrar contrariedade), as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF), o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova do fato gerador do AFRMM e parte do aresto assentou fundamento constitucional que não é revi sável pelo STJ; por fim, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015