REsp 2030995 - DECISAO
O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (interpretação do art. 149, §2º, III, 'a' da CF e EC 33/01, com respaldo em precedentes do STF), razão pela qual o recurso especial, que não se presta a revisar decisões com fundamento constitucional, não pode ser conhecido, resultando na decisão de não conhecer o recurso especial.
- Parties
- Recorrente: SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- AFRMM, Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Art. 110 Do CTN, Emenda Constitucional 33/2001
Case Brief
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Parties
SUL PLATA TRADING DO BRASIL LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência e base de cálculo do AFRMM sobre importação de derivados de petróleo
- 2 compatibilidade do art. 5º da Lei nº 10.893/2004 com o art. 149, §2º, III, alínea 'a' da CF e a EC 33/01
- 3 alegada violação ao art. 110 do CTN
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (interpretação do art. 149, §2º, III, 'a' da CF e EC 33/01, com respaldo em precedentes do STF), razão pela qual o recurso especial, que não se presta a revisar decisões com fundamento constitucional, não pode ser conhecido, resultando na decisão de não conhecer o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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