REsp 2030034 - DECISAO

REsp 2030034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos do GATT e do Acordo de Facilitação Comercial não foi discutida nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não se verificou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, conforme o enunciado 211 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: KUHN-MONTANA INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Capatazia (terminal Handling Charge Thc), Base De Cálculo, Prequestionamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário Direito Internacional AFRMM Capatazia (terminal Handling Charge Thc) Base De Cálculo Prequestionamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

KUHN-MONTANA INDUSTRIA DE MAQUINAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança do AFRMM sobre despesas de capatazia (THC)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação de normas internacionais (GATT e Acordo de Facilitação Comercial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivos do GATT e do Acordo de Facilitação Comercial não foi discutida nem apreciada pelo tribunal de origem, de modo que não se verificou o prequestionamento exigido para acesso à instância especial, conforme o enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.