REsp 2041790 - DECISAO

REsp 2041790 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem julgou a matéria sob fundamento constitucional, reconhecendo a constitucionalidade do art. 5º da Lei 10.893/2004 à luz do art. 149 da CF e da EC 33/2001, com apoio em precedentes do STF; por isso, sendo a decisão alicerçada em fundamento constitucional, é incabível sua revisão em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e nele negado provimento, não se verificando omissão, contradição ou erro material nos termos alegados.

Parties
Recorrente: GREENERGY BRASIL TRADING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
AFRMM, Base De Cálculo, Fato Gerador, Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil AFRMM Base De Cálculo Fato Gerador Inconstitucionalidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GREENERGY BRASIL TRADING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da base de cálculo do AFRMM com o fato gerador previsto na Lei 10.893/2004
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC pelo acórdão de origem
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem julgou a matéria sob fundamento constitucional, reconhecendo a constitucionalidade do art. 5º da Lei 10.893/2004 à luz do art. 149 da CF e da EC 33/2001, com apoio em precedentes do STF; por isso, sendo a decisão alicerçada em fundamento constitucional, é incabível sua revisão em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e nele negado provimento, não se verificando omissão, contradição ou erro material nos termos alegados.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.