REsp 2164196 - DECISAO

REsp 2164196 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca do cumprimento dos requisitos legais necessários ao aproveitamento do benefício fiscal discutido (notadamente sobre a existência/documentação do Conhecimento de Embarque).

Parties
Impetrante: IMPTE; Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado: Chefe do Serviço de Arrecadação do Departamento do Fundo da Marinha Mercante no Rio de Janeiro; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Anulado Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
AFRMM, REPETRO, Regimes Aduaneiros Especiais, Isenção E Suspensão De Tributos, Mandado De Segurança, Conhecimento De Embarque
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro AFRMM REPETRO Regimes Aduaneiros Especiais Isenção E Suspensão De Tributos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

IMPTE

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Chefe do Serviço de Arrecadação do Departamento do Fundo da Marinha Mercante no Rio de Janeiro

Impetrado

União

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Anulado Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão e/ou isenção do AFRMM nas operações submetidas a regimes aduaneiros de admissão de bens (REPORTO e REPETRO) nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.893/2004
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à ausência do Conhecimento de Embarque como requisito essencial para o gozo do benefício fiscal e para cálculo do AFRMM

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca do cumprimento dos requisitos legais necessários ao aproveitamento do benefício fiscal discutido (notadamente sobre a existência/documentação do Conhecimento de Embarque).

Court Disposition

Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca do cumprimento dos requisitos legais necessários ao aproveitamento do benefício fiscal discutido