AREsp 2714393 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se predominantemente em matéria constitucional (aplicação do princípio da anterioridade), cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC não foi adequadamente delimitada, ficando obstada pela Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: VOLARE INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Pis/cofins, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 STF, ADC Nº 84
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Pis/cofins Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 STF +1 more

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Parties

VOLARE INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundada em alegada omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023 quanto ao AFRMM e às contribuições ao PIS/COFINS
  3. 3 Competência do STF para revisar matéria de fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se predominantemente em matéria constitucional (aplicação do princípio da anterioridade), cuja revisão caberia ao Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC não foi adequadamente delimitada, ficando obstada pela Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.