REsp 2138610 - ACORDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Legal Topics
- AFRMM, Anterioridade, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação do desconto de 50% do AFRMM (Decreto n. 11.321/2022 e Lei n. 10.893/2004) para importações em 2023
- 2 Alegada omissão/contrariedade/contradição do acórdão recorrido e dos embargos de declaração
- 3 Obrigatoriedade de indicação e fundamentação dos dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
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