AREsp 2681929 - DECISAO

AREsp 2681929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou seu julgamento em matéria eminentemente constitucional (impondo, assim, limite ao exame em recurso especial) e, no mérito, entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 apenas manteve as alíquotas do AFRMM previstas na Lei nº 10.893/2004, não havendo majoração tributária que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade (anual E Nonagesimal), Mandado De Segurança, Decreto Infralegal, Prequestionamento, Base De Cálculo Do AFRMM
Tributário Processual Civil Aduaneiro Constitucional AFRMM Anterioridade (anual E Nonagesimal) Mandado De Segurança Decreto Infralegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Efeitos e revogação do Decreto nº 11.321/2022
  3. 3 Constitucionalidade do art. 5º da Lei 10.893/2004 e vínculo com o art. 149 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal fundamentou seu julgamento em matéria eminentemente constitucional (impondo, assim, limite ao exame em recurso especial) e, no mérito, entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 apenas manteve as alíquotas do AFRMM previstas na Lei nº 10.893/2004, não havendo majoração tributária que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.