REsp 2134525 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou os arts. 96 e 210 do CTN, inexistindo prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ); a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, o que acarreta, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja análise compete ao STF, e não houve indicação de julgados divergentes aptos a autorizar conhecimento por alínea c; por fim, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
AFRMM, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Anterioridade, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Competência Para Matéria Constitucional, Suspensão De Feito (sobrestamento)
Processual Civil Tributário AFRMM Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Anterioridade Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Competência Para Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento quanto aos arts. 96 e 210 do CTN
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão de julgamento pendente no STF (ADC 84/ADI 7342)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou os arts. 96 e 210 do CTN, inexistindo prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 211/STJ); a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão, apresentando razões dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, o que acarreta, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, cuja análise compete ao STF, e não houve indicação de julgados divergentes aptos a autorizar conhecimento por alínea c; por fim, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art....

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial