AREsp 2709171 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal a quo assentou-se em norma infralegal e não houve prequestionamento de dispositivos de lei federal invocados; além disso, o ato infralegal que eventualmente teria reduzido a alíquota foi revogado antes de produzir efeitos concretos, configurando-se mera manutenção da alíquota e inexistindo lesão ao planejamento econômico ou direito adquirido, o que afasta a alegada violação de princípios como a legalidade e a anterioridade.

Parties
Impetrante: Agravante; Sujeito Impetrado: autoridade fiscal da FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
AFRMM, Ato Normativo Infralegal, Prequestionamento, Anterioridade, Legalidade, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário AFRMM Ato Normativo Infralegal Prequestionamento Anterioridade Legalidade +2 more

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Parties

Agravante

Impetrante

autoridade fiscal da FAZENDA NACIONAL

Sujeito Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) majorado pelo Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 possibilidade de redução de alíquota por ato infralegal
  3. 3 configuração de violação ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada pelo Tribunal a quo assentou-se em norma infralegal e não houve prequestionamento de dispositivos de lei federal invocados; além disso, o ato infralegal que eventualmente teria reduzido a alíquota foi revogado antes de produzir efeitos concretos, configurando-se mera manutenção da alíquota e inexistindo lesão ao planejamento econômico ou direito adquirido, o que afasta a alegada violação de princípios como a legalidade e a anterioridade.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a hipótese de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.