AREsp 2710592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgamento No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da anterioridade tributária à revogação de desconto de alíquota do AFRMM
2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (vedação pelo enunciado n.7)
3. 3 Competência do STF para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, a exemplar aplicação de precedentes (incluindo analogia com ADC 84/DF) e aspectos temporais dos decretos, sendo que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada ao STJ (enunciado n.7); além disso, questões constitucionais competem ao STF e não se admite, para fins do art.105, III, a, impugnar dispositivo inserto em decreto como se fosse lei federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade judiciária