AREsp 2687303 - DECISAO

AREsp 2687303 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia central apresenta fundamento eminentemente constitucional, cabendo ao STF seu exame, e porque a peça recursal trouxe indicação genérica de dispositivos federais (uso de "e seguintes") insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é cabível via Recurso Especial analisar suposta afronta a decreto regulamentar.

Parties
Agravante: FRONT COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária Anual, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Controle Sobre Decreto Regulamentar
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança AFRMM Anterioridade Tributária Anual Anterioridade Nonagesimal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FRONT COMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do princípio da anterioridade tributária anual e nonagesimal em face da revogação de desconto de alíquota do AFRMM
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de indicação genérica de lei federal (uso de "e seguintes")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia central apresenta fundamento eminentemente constitucional, cabendo ao STF seu exame, e porque a peça recursal trouxe indicação genérica de dispositivos federais (uso de "e seguintes") insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é cabível via Recurso Especial analisar suposta afronta a decreto regulamentar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.