AREsp 2724152 - DECISAO

AREsp 2724152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a parte não alegou nos embargos de declaração que o Decreto 11.321/2022 teria produzido efeitos em 01/01/2023, requisito necessário para levar a matéria ao recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF e arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA; Agravante: INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA; Agravado: Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Decreto 11.321/2022, Decreto 11.374/2023
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança AFRMM Anterioridade Tributária Prequestionamento Decreto 11.321/2022 Decreto 11.374/2023

Case Brief

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Parties

AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ACO INOXIDAVEL ARTEX LTDA

Agravante

INCOTEP IND E COM DE TUBOS ESPECIAIS DE PRECISAO LTDA

Agravante

Vice-Presidência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal do Decreto 11.321/2022 e anterioridade tributária
  2. 2 Omissão/negação de prestação jurisdicional e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Validade e vigência imediata do Decreto 11.374/2023 em contexto de transição governamental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a parte não alegou nos embargos de declaração que o Decreto 11.321/2022 teria produzido efeitos em 01/01/2023, requisito necessário para levar a matéria ao recurso especial conforme Súmulas 282 e 356 do STF e arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários recursais