AREsp 2714124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial mas o negou provimento porque a controvérsia central foi resolvida sob fundamento constitucional (princípio da anterioridade), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve omissão ou vício no acórdão regional; adicionalmente, entendeu-se que o Decreto nº 11.374/2023 apenas revogou o decreto anterior e não implicou majoração efetiva das alíquotas do AFRMM, inexistindo ofensa à anterioridade.

Parties
Agravante: ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Anual E Nonagesimal, PIS E COFINS, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Anterioridade Anual E Nonagesimal PIS E COFINS Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 149 e 150, inciso III, alíneas b e c, da CF/1988 (princípio da anterioridade)
  3. 3 eficácia e alcance dos Decretos nº 11.321/2022 e nº 11.374/2023 sobre as alíquotas do AFRMM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial mas o negou provimento porque a controvérsia central foi resolvida sob fundamento constitucional (princípio da anterioridade), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve omissão ou vício no acórdão regional; adicionalmente, entendeu-se que o Decreto nº 11.374/2023 apenas revogou o decreto anterior e não implicou majoração efetiva das alíquotas do AFRMM, inexistindo ofensa à anterioridade.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer em parte do recurso especial