AREsp 2721759 - DECISAO

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Por não se confundir revogação de redução de alíquota com instituição ou aumento de tributo, não se aplica a anterioridade annual ou nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (aplicando por analogia o entendimento da ADC 84/DF), afastando-se a competência do STJ para revisar a matéria via recurso especial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Revogação De Benefício Fiscal, Decreto Nº 11.374/2023, ADC 84/df
Tributário Processual Civil Constitucional AFRMM Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Revogação De Benefício Fiscal Decreto Nº 11.374/2023 +1 more

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Parties

VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do desconto do AFRMM pelo Decreto nº 11.374/2023 configura aumento de tributo sujeito às regras de anterioridade anual e nonagesimal
  2. 2 Se é aplicável por analogia ao caso a decisão do Plenário do STF que referendou liminar na ADC 84/DF
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria de cunho constitucional constante do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por não se confundir revogação de redução de alíquota com instituição ou aumento de tributo, não se aplica a anterioridade annual ou nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023; ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (aplicando por analogia o entendimento da ADC 84/DF), afastando-se a competência do STJ para revisar a matéria via recurso especial, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Embargos declaratórios opostos rejeitados
  • Conheço parcialmente do recurso especial